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PALESTRA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Aspectos Técnicos e Jurídicos para as Empresas de TI) – 07/02/2019
A Lei 13.709/18, conhecida como "LGPD", está prevista para entrar em vigor a partir de agosto/2020. Ela cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no…
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Setor de serviços propõe ao governo recriação da CPMF – CNS
Embora o governo negue a intenção de recriar a CPMF, o setor de serviços defende que a nova desoneração da folha de pagamentos seja compensada por um tributo que incida sobre…
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CNS DEFENDE RECRIAÇÃO DE TRIBUTOS NOS MOLDES DA CPMF PARA COMPENSAR NOVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS . – CNS
Brasília, 14/01/2019 - Embora o governo negue a intenção de recriar a CPMF, o setor de serviços defende que a nova desoneração da folha de pagamentos seja compensada por um tributo que incida sobre as movimentações financeiras, nos moldes do antigo "imposto do cheque". Uma proposta da Confederação Nacional dos Serviços (CNS) foi entregue ao…
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Circular nº 01/2019 – Exclusão ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS – Decisão favorável
Circular nº 01/2019 - Exclusão ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS - Decisão favorável Acórdão EDS
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