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PALESTRA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Aspectos Técnicos e Jurídicos para as Empresas de TI) – 07/02/2019

A Lei 13.709/18, conhecida como "LGPD", está prevista para entrar em vigor a partir de agosto/2020. Ela cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no…

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