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Processo 1027542-50.2019.8.26.0053 – Ação Civil Pública Civil – Transporte Terrestre.

Requerente: Federação de Serviços do Estado de São Paulo – FESESP

Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

Tutela Antecipada determinando que a Prefeitura do Município de São Paulo promova a adequação do Vale Transporte para garantir o mesmo número de integrações e o mesmo valor do Bilhete Único Comum, sobe pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso.

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