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Justiça confirma direito de filiadas do SEPROSP de manterem percentuais originais do lucro presumido em IRPJ e CSLL. Confira a circular.

O SEPROSP informa que foi proferida sentença favorável no Mandado de Segurança Coletivo nº 5005607-09.2026.4.03.6100, que confirma o direito das empresas filiadas de não se submeterem ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A decisão ainda pode…

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CTT-2026-2027-SEPROSP-SINDPD-Registrada no MTE-capa

Já disponível: Registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/27 é oficializado no Sistema Mediador

Informamos a todas as empresas do setor e demais interessados que a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/27, firmada entre o SEPROSP e o SINDPD, já foi devidamente registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O registro oficial garante a segurança jurídica necessária para a aplicação das cláusulas acordadas, consolidando as diretrizes para o período…

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GESTAO DE DESPESAS CORPORATIVAS-evento-parceiro

Evento Exclusivo: GESTÃO DE DESPESAS CORPORATIVAS!

A FESERV/SP em conjunto com o SEPROSP e a StrategyBox realizará uma palestra gratuita com a participação de Lourival Correia Jr., conselheiro da StrategyBox, onde será abordado o tema: GESTÃO DE DESPESAS CORPORATIVAS;   Participe e saiba mais sobre: •⁠ ⁠Os "Vazamentos Invisíveis" nas despesas corporativas; •⁠ ⁠O impacto direto no resultado da empresa; •⁠ ⁠O papel da…

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campanha Comprou, Ganhou Dell-02062026

Aproveite a campanha Comprou, Ganhou Dell

Preparamos uma campanha especial e exclusiva para os parceiros do programa, pensada para apoiar a divulgação junto aos seus associados neste mês. 😊 Está vigente a campanha Comprou, Ganhou, válida de 01/06/2026 a 26/06/2026. Na compra de notebooks ou desktops participantes, com no mínimo 1 ano de software McAfee, o cliente ganha 1 mochila Dell Pro 14-16 Plus EcoLoop. A ação é…

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reforma_tributaria-e-sucessao_empresarial-capa-SEPROSP-evento

Evento Exclusivo: Reforma Tributária & Sucessão Empresarial | SAVE THE DATE 05/05 às 15h

A reforma tributária já foi aprovada, mas o que poucos empresários perceberam é que ela muda completamente a forma como patrimônio e sucessão serão tratados nos próximos anos. Para discutir esse novo cenário, o SEPROSP (Sindicato Patronal) realizará um encontro exclusivo com especialistas em planejamento patrimonial e sucessório. Na ocasião, será abordado de forma prática: Como…

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Circular05-26-032026-Encerramento de prazo para negociacao da PLR-Capa

🚨 Alerta sobre prazo da cláusula de PLR da CCT 2026/2027

O SEPROSP alerta empresas associadas e filiadas sobre o prazo para abertura de negociação da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), conforme previsto na Cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. De acordo com a circular emitida em 17 de março de 2026, o prazo para iniciar negociações com foco na implementação ou renovação…

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Ricardo Godoy-advogado-noticia-OAB vai ao STF contra norma -capa

OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido

Uma recente movimentação no cenário jurídico-tributário brasileiro colocou em evidência a discussão sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. O Conselho Federal da OAB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar a validade da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu um adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…

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