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STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.…

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manutencao da desoneracao (cprb)

MANUTENÇÃO DA DESONERAÇÃO (CPRB) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

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Circular_122024

CIRCULAR Nº. 12/2024 LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS – PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ.

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CCT_SEPROSP_SINDIESP_20242025

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 - SEPROSP x SINDIESP DOWNLOAD PDF

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PIS-COFINS_Ultimo

CIRCULAR Nº 10/2024 PIS E COFINS: EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PRAZO FINAL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS EXPIRA EM AGOSTO DE 2024

Serve a presente para relembrar que a ação declaratória nº 0019019-16.2017.4.01.3400 transitou em julgado em 06/08/2019, assegurando-se o direito das empresas associadas ao SEPROSP de excluírem os valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento…

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