MANUTENÇÃO DA DESONERAÇÃO (CPRB) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
SEPROSP Circular no 132024 - Manutencao da Desoneracao03 - Concedida parcialmente a tutela
15/05/2024 13:37
MANUTENÇÃO DA DESONERAÇÃO (CPRB) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
SEPROSP Circular no 132024 - Manutencao da Desoneracao