SEPROSP divulga liminar favorável sobre o lucro presumido. Confira na íntegra!
O SEPROSP informa que obteve decisão liminar favorável no Mandado de Segurança Coletivo nº 5005607-09.2026.4.03.6100, em trâmite na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, para suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis ao regime do lucro presumido. A circular destaca que as empresas representadas…
Veja mais