OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Uma recente movimentação no cenário jurídico-tributário brasileiro colocou em evidência a discussão sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. O Conselho Federal da OAB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar a validade da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu um adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…
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