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PALESTRA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Aspectos Técnicos e Jurídicos para as Empresas de TI) – 07/02/2019

A Lei 13.709/18, conhecida como "LGPD", está prevista para entrar em vigor a partir de agosto/2020. Ela cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no…

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CNS DEFENDE RECRIAÇÃO DE TRIBUTOS NOS MOLDES DA CPMF PARA COMPENSAR NOVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS . – CNS

Brasília, 14/01/2019 - Embora o governo negue a intenção de recriar a CPMF, o setor de serviços defende que a nova desoneração da folha de pagamentos seja compensada por um tributo que incida sobre as movimentações financeiras, nos moldes do antigo "imposto do cheque". Uma proposta da Confederação Nacional dos Serviços (CNS) foi entregue ao…

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