Requerente: Federação de Serviços do Estado de São Paulo – FESESP

Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

Tutela Antecipada determinando que a Prefeitura do Município de São Paulo promova a adequação do Vale Transporte para garantir o mesmo número de integrações e o mesmo valor do Bilhete Único Comum, sobe pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso.

Uma das principais forças de pressão contrária à reforma dos tributos federais nos últimos quatro anos, o setor de serviços…

Para a CNS, projeto que desonera a folha e cria novo tributo é o ‘mais inteligente’ já colocado na mesa nos últimos anos