Em uma decisão importante, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia o serviço de moto por aplicativo na capital paulista. A decisão, desta quarta-feira (3), dá um prazo de 90 dias para que a Prefeitura de São Paulo crie uma regulamentação adequada para o serviço.
A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou com sucesso que a proibição municipal invadia a competência federal sobre transporte e feriu princípios constitucionais como a livre iniciativa e o direito de escolha do consumidor.
Como destacou Luigi Nese, representante do setor, as empresas estão prontas para o diálogo: “As empresas estão prontas para discutir sobre a regulamentação desse serviço, que já está disponível no Brasil inteiro e no interior de São Paulo.”
Confira o vídeo e fique por dentro:
Autor do vídeo/fonte: Globoplay / Rede Globo